A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) regulamenta o acesso a itens supervisionados, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, monitorando o cumprimento das leis estabelecidas.
A DFPC opera com base em uma série de normas, como o Decreto nº 10.030/2019, que constitui as diretrizes para o controle de produtos químicos, e a Portaria nº 56-D LOG, que trata do controle de armas de fogo e munições.
Porém, a importância da DFPC vai além do simples cumprimento de normas; ela atua contra o uso indevido de materiais perigosos, assegurando que todos sejam utilizados apenas para fins legítimos.
Saiba tudo sobre a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército no post de hoje.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados: o que é?
A DFPC é um órgão do Exército Brasileiro responsável por regulamentar, fiscalizar e autorizar atividades relacionadas a produtos controlados pelo Exército (PCE).
Esta é composta por diversas seções e departamentos especializados, atuando em todo o território nacional por meio de uma rede de organizações militares conhecidas como Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC).
Estrutura e funcionamento da DFPC
1. Regulamentação e Fiscalização
A DFPC regulamenta e fiscaliza a fabricação, importação, exportação, comercialização e transporte de produtos controlados. Isso inclui armas de fogo, munições, explosivos, produtos químicos e outros materiais sensíveis.
2. Legislação
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados opera com base em uma série diretrizes, como:
- Portaria nº 1.541, de 21 de junho de 2021: Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito.
- Portaria nº 1.524, de 20 de maio de 2021: Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009).
- Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.
- Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020: Estabelece as normas reguladoras do Processo de Avaliação de Conformidade de Produtos Controlados pelo Exército.
3. Certificação
Companhias e indivíduos que desejam trabalhar com produtos controlados precisam ter o Certificado de Registro (CR). Para obtê-lo, a companhia deve seguir procedimentos específicos e atender a todos os requisitos estabelecidos.
4. Documentação necessária:
- Cópia do contrato social ou estatuto da empresa.
- Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de empresa no conselho responsável.
- Documentos de identificação dos sócios ou responsáveis técnicos.
- Plano de segurança e laudos técnicos.
- Entre outros documentos específicos dependendo do tipo de atividade.
5. Agendamento de Vistoria
A vistoria é uma etapa obrigatória para a concessão do CR ou para a renovação de autorizações. A instituição precisa agendar a vistoria com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, onde será verificado se o local e os procedimentos estão em conformidade com as normas de segurança.
Lista de produtos químicos controlados pelo Exército
A lista de produtos químicos controlados pelo Exército Brasileiro é extensa e inclui uma variedade de substâncias, tais como:
- Ácido nítrico
- Ácido fluorídrico
- Nitroglicerina
- Nitrocelulose
- Napalm
- Nitrato de amônio com concentração superior a 70%
- Agentes de guerra química, como sarin e soman.
Esses itens são geridos para manter a segurança e o controle de materiais potencialmente perigosos. Para informações mais detalhadas ou específicas, você pode consultar a Portaria nº 118-COLOG do Exército Brasileiro.
Como obter a Licença do Exército?
Obter uma licença para PCE pode ser um processo complexo e burocrático, muitas vezes gerando frustração. Afinal, armas, munições e outros itens sensíveis, estão sob rigorosos controles para salvaguardar a segurança nacional.
Nesse cenário, contratar uma consultoria ambiental é a solução mais eficaz. Já que possuem o conhecimento técnico para orientar empresas e indivíduos na obtenção da Licença do Exército.
Portanto, embora a burocracia possa parecer um obstáculo, a aptidão dos profissionais pode facilitar o processo, economizando tempo e evitando problemas que poderiam surgir ao tentar lidar com a complexidade regulatória sozinho.
