O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) é uma entidade do Exército Brasileiro responsável por regulamentar, fiscalizar e autorizar atividades relacionadas a produtos controlados. Tais itens incluem explosivos, produtos químicos e outros materiais que representam riscos à segurança pública e nacional.
Portanto, a missão do SFPC é garantir que o uso, fabricação, importação, exportação, comércio, tráfego e armazenamento destes sejam realizados segundo a legislação vigente.
Saiba tudo sobre o SFPC no post de hoje. Aproveite a leitura.
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC
A fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) é uma responsabilidade exclusiva do Exército Brasileiro. De forma geral, envolve uma série de atividades, como o desembaraço alfandegário, a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que possuem esses artigos, a concessão de autorizações, além de cuidar da importação, exportação, armazenamento, transporte, comércio e fabricação desses produtos.
Essas tarefas são realizadas por militares nas 12 Regiões Militares e em outras Organizações Militares selecionadas, cada uma dentro de sua área de responsabilidade.
Assim, o SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) são as unidades regionais ou locais que executam a fiscalização de itens monitorados.
Lista de produtos controlados pelo Exército
Por definição, um Produto Controlado pelo Exército (PCE) é qualquer item que, devido ao seu poder de destruição ou outras propriedades, podem causar danos a pessoas e ao meio ambiente.
Por isso, o seu uso é restrito aqueles que estejam legalmente habilitadas. Em termos gerais, isso inclui armas de fogo, munições, produtos químicos, pirotécnicos, blindagem balística e explosivos.
Você pode encontrar a lista completa dos PCE na Portaria 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019, disponível na seção “Legislação Básica”.
Como obter a Licença do Exército?
A obtenção da licença para produtos químicos requer que empreendimentos sigam uma série de requisitos e procedimentos rigorosos estabelecidos pelo Exército Brasileiro, que são:
1. Verificar a necessidade de Licença
Antes de iniciar o processo, confirme se o produto que você pretende manusear está na lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Isso pode ser verificado na Portaria 118-COLOG, que traz a relação dos produtos controlados.
2. Cadastro no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC)
O primeiro passo para solicitar a licença é fazer o cadastro no SisFPC, o sistema do Exército para controle desses produtos. Você deve acessar o site do Exército Brasileiro e localizar a área de produtos controlados.
3. Documentação Necessária
- Documentos da empresa: CNPJ, contrato social, alvará de funcionamento, entre outros.
- Documentos pessoais: CPF, RG, comprovante de residência, entre outros.
4. Solicitação de Certificado de Registro (CR)
O Certificado de Registro (CR) é a licença que autoriza a pessoa jurídica ou física a realizar atividades com produtos controlados. A solicitação é feita via SisFPC, onde você deve preencher um formulário e anexar a documentação necessária.
5. Vistoria
Após a solicitação, o Exército pode realizar uma vistoria nas instalações da companhia ou do solicitante para verificar se estão de acordo com as normas de segurança exigidas.
Consulta do andamento de processo do SFPC
A consulta do andamento de processos no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) pode ser feita para acompanhar o status de solicitações e processos relacionados ao controle de produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Este serviço é disponibilizado por diferentes Regiões Militares, como a 2ª, 4ª e 6ª Regiões Militares, cada uma com seu próprio sistema de consulta online.
Para realizar a consulta, o interessado deve acessar o site específico da Região Militar correspondente ao seu processo. Normalmente, deve-se fornecer informações como o CPF ou CNPJ do interessado para realizar a busca.
Considerações Finais
O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) é particularmente útil para empresas e indivíduos que lidam com produtos controlados, garantindo que todas as etapas burocráticas sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente.
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