No Brasil, onde a proteção ambiental se tornou uma prioridade legal e social, os mecanismos de reparação de danos ao ecossistema precisam ser ágeis e eficientes.
Assim, diferente de uma simples multa, que muitas vezes não resolve o problema ambiental em si, o TCRA estabelece obrigações concretas: replantio de áreas desmatadas, adequação de processos industriais e outras medidas reparatórias.
Se você já firmou um TCRA ou quer entender melhor esse instrumento jurídico-ambiental, continue lendo para saber como ele pode ser a solução mais eficiente para regularizar passivos ambientais.
O que é TCRA?
A Medida Provisória 2.163-41/01 modificou a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criando o instrumento legal Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Trata-se de um acordo formal celebrado entre o infrator ambiental e o órgão fiscalizador competente, estabelecendo obrigações claras para a reparação de danos causados à natureza.
Diferente de uma simples penalidade financeira, esse mecanismo busca a efetiva recuperação ambiental, sendo assim uma solução mais ágil e eficiente que os tradicionais processos judiciais.
Quem faz um TCRA?
A celebração de um TCRA ocorre em diversas situações envolvendo diferentes atores. Em primeiro lugar, o próprio infrator ambiental, seja pessoa física ou jurídica, pode propor a assinatura do termo como forma de regularizar sua situação perante os órgãos competentes.
As autoridades fiscalizadoras também têm a prerrogativa de sugerir esse instrumento, como ocorre frequentemente com a Polícia Militar Ambiental quando identifica infrações durante suas operações de rotina.
Os órgãos ambientais estaduais e municipais, com destaque para a CETESB no estado de São Paulo, igualmente fazem uso regular desse mecanismo para resolver casos de poluição industrial ou degradação de ecossistemas.
Proprietários rurais e empresários também podem buscar a celebração voluntária de um TCRA quando identificam passivos ambientais em suas propriedades ou processos produtivos.
TCRA vindos de auto de infração ambiental da Polícia Militar
A Polícia Militar Ambiental realiza fiscalizações e, ao constatar infrações, pode emitir autos de infração ambiental. Com base nesses autos, o infrator pode ser convidado a firmar um TCRA, comprometendo-se a recuperar a área degradada.
Em 2017, a Operação Caipora vistoriou 1.670 TCRAs no estado de São Paulo, resultando na recuperação de aproximadamente 20.552,79 hectares e no plantio de cerca de 327.722 mudas nativas.
TCRA da CETESB
Situações típicas que levam à celebração de TCRAs pela CETESB incluem intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), corte de árvores, degradação ambiental, emissões atmosféricas acima dos padrões legais permitidos.
Para que o TCRA seja celebrado, o responsável pela infração deve apresentar um projeto técnico detalhado com as medidas de recuperação propostas, que será submetido à análise e aprovação prévia da CETESB antes da formalização do termo.
Como cumprir o Termo de Compromisso Ambiental?
Na maioria dos casos, torna-se necessária a contratação de profissionais especializados, como engenheiros ambientais ou biólogos, para elaboração de projetos técnicos e execução das ações de recuperação. Todas as medidas estabelecidas no termo devem ser implementadas dentro dos prazos acordados, com apresentação regular de comprovações documentais ao órgão ambiental.
Ao final do processo, uma vistoria técnica oficial verificará a efetividade das ações realizadas, podendo resultar na liberação definitiva do compromisso ou, em caso de descumprimento, na aplicação de penalidades mais severas.
Considerações finais
Como vimos, o TCRA é uma ferramenta para a recuperação ambiental de áreas impactadas, sem necessariamente recorrer a processos judiciais. Seja em situações que envolvem a Polícia Militar Ambiental ou a CETESB, o ideal é buscar o apoio de uma consultoria ambiental experiente para orientar cada etapa.
A Horizonte Ambiental oferece suporte técnico completo para que o cumprimento do TCRA ocorra dentro da legalidade e com resultados eficazes para o meio ambiente.
