Atualmente, a preocupação com o meio ambiente é uma constante para as empresas atuantes em segmentos que podem causar impactos. Além do que, os crimes ambientais podem gerar multas e prejudicar à imagem das marcas.
No entanto, para que se evitem possíveis problemas com a fiscalização dos órgãos governamentais, é necessário saber no que consistem essas infrações. Somente assim é possível observar as determinações da legislação em vigor.
Com o intuito de falar mais sobre esse assunto, explicamos a Lei de Crimes Ambientais, mostrando as principais ações do Governo Federal para combatê-los.
ENTENDENDO A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
No Brasil, uma lei dedicada à regulamentação de práticas envolvendo o meio ambiente aparecerá no fim dos anos 90. Estamos falando da Lei número 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), promulgada no ano de 1998.
Mas o que é estabelecido por essa legislação? Antes de mais nada, essa lei definiu uma série de prioridades em relação às políticas voltadas ao meio ambiente.
Essas prioridades são definidas na Política Nacional do Meio Ambiente. Nele, está definido como prioridade o desenvolvimento de pesquisas e tecnologia para melhor utilização dos recursos ambientais, entre outras ações.
A lei define também as atribuições e responsabilidades em relação à aplicação do que está previsto nos artigos.
De fato, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas tanto nas esferas civil e administrativa, quanto na penal.
A lei ressalva ainda que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas implicadas nos crimes.
No que concerne à defesa do meio ambiente, está determinado que esta é uma responsabilidade de todos os entes da federação e da sociedade civil como um todo.
No que concerne ao papel dos entes federativos, a União estabelece as leis que devem ser cumpridas por todos os entes. No entanto, os demais podem estabelecer regras específicas.
Desse modo, a lei permite que as demandas e necessidades das regiões sejam atendidas.
Essa legislação define ainda os órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Esses órgãos são os seguintes:
- Conselho de Governo;
- CONAMA;
- MMA;
- Ibama e ICMBio;
- Estados e municípios.
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS CRIMES AMBIENTAIS? QUAIS AS PRINCIPAIS AÇÕES DO BRASIL NO COMBATE A ESSES CRIMES?
A Lei 9.605/98 estabelece diversos tipos de crimes, levando em consideração as diferentes classificações de ambientes. A seguir, indicamos os principais.
Poluição
O crime de poluição não se caracteriza somente pela ação que ocasiona a morte de animais, a destruição de biomas e põe a vida de homens em risco. A iminência de risco já caracteriza o crime.
Crimes contra a fauna
Esses crimes envolvem a caça, matança, comercialização, entre outros atos, que envolvam a vida de animais silvestres.
No que se refere à criação dessas espécies em cativeiro, ela só será considerada crime se não houver autorização.
Crimes contra a flora
Infrações concernentes à flora se referem, geralmente, ao corte de árvores para extração de madeira ou à exploração de espécies nativas em áreas de preservação.
Ademais, a prática de queimadas também é punível, sejam elas feitas para usar o solo para a agricultura, sejam provocadas por balões.
AÇÕES DO GOVERNO CONTRA OS CRIMES AMBIENTAIS
Entre as principais ações do Governo Federal na atual gestão, está o projeto “Juntos pelo Araguaia”. Este consiste na recuperação de áreas poluídas na região do rio Araguaia.
Outra ação importante foi o reconhecimento das áreas territoriais ocupadas por quilombolas. Assim, esses grupos podem continuar mantendo suas tradições e costumes.
Afora essas medidas, as ações de controle e monitoramento dos danos causados pelo rompimento de barragens continuam sendo realizadas.
UMA LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL
À vista do que foi dito, podemos concluir que a lei 9.605 é fundamental para o controle de ações que possam trazer riscos ao meio ambiente.
De fato, essa lei estabelece e caracteriza os crimes ambientais, além de estabelecer os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente.
