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No Brasil, a Lei nº 10.357/2001 estabelece o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser utilizados na fabricação de drogas ilícitas, armas...
Antes de iniciar qualquer atividade que possa causar impacto ao ecossistema, é preciso entender como funciona o processo de licenciamento ambiental da CETESB. A Companhia Ambiental...