Licença Produtos Controlados | Exército | Polícia Federal | Polícia Civil


O que é Licença de Produtos Controlados?

São licenças para empresas que utilizam produtos químicos controlados em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra e venda, comercialização, transporte, importação, exportação e reciclagem.

As Licenças de Produtos Controlados são emitidas pelos seguintes órgãos:

Exército: Setor de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC, para uma série de produtos controlados regidos pelas Portarias Nº 017/2004, Portaria Nº 009/2006 e Portaria Nº 003/2008, como por exemplo: ácido nítrico, cloreto de potássio, nitratos, entre outros produtos controlados.

Polícia Federal: Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ), cumprindo a Lei Nº 10.357/2001 e Portaria Nº 1274/2003

Polícia Civil: Através do Departamento de Produtos Controlados – DPC, Portaria Nº 03/2008.

Empresas que trabalham sem as devidas Licenças ou com Licenças de Produtos Controlados vencidas estão sujeitos às autuações e multas aplicadas pelos órgãos competentes. Entre em contato com a Horizonte Ambiental e solicite auxílio para regularização de produtos controlados da sua empresa.



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