Cadastro IBAMA – Cadastro Técnico Federal CTF


O que é Cadastro CTF IBAMA?

O Cadastro Técnico Federal – CTF IBAMA é um cadastro obrigatório exigido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ou de defesa do meio ambiente, previsto na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Nº 6938/1981.

Por que preciso ter o CTF IBAMA?

Conforme o tipo de atividade desenvolvida por empresa ou pessoa física o Cadastro CTF IBAMA é obrigatório. Prefeituras, fornecedores, clientes e alguns bancos públicos e privados solicitam o Cadastro IBAMA, que também tem por objetivo dar suporte às ações de controle, fiscalização, licenciamento e gestão ambiental para o órgão ambiental competente.

Posso ser multado por não possuir o Cadastro CTF IBAMA?

Sim, por ser um cadastro obrigatório exigido pelo órgão ambiental conforme o tipo de atividade executada pela empresa ou pessoa física, o seu não cumprimento fica passível de fiscalização, autuação e multa.

Quais atividade necessitam ter Cadastro CTF IBAMA?

Abaixo listamos alguns setores e atividades que são necessários executar o Cadastro Técnico Federal – CTF IBAMA:

  • Cadastro CTF IBAMA para porte e uso de Motosserra;
  • Cadastro CTF IBAMA para compra de Gás Refrigerante;
  • Cadastro CTF IBAMA para Transporte de Produtos Perigosos;
  • Cadastro CTF IBAMA para empresas do setor de Metalurgia;
  • Cadastro CTF IBAMA para empresa do setor Elétrico;
  • Cadastro CTF IBAMA para empresas do setor de Papel e Celulose;
  • Cadastro CTF IBAMA do setor Têxtil e Vestuário;
  • Cadastro CTF IBAMA do setor Químico;
  • Cadastro CTF IBAMA para Indústrias Diversas;
  • Cadastro CTF IBAMA setor de Transporte, Terminais, Comércio e Depósito;
  • Cadastro CTF IBAMA para Outros Setores;

Como a Horizonte Ambiental pode me ajudar?

A Horizonte Ambiental realiza toda uma análise prévia da sua atividade e características conforme o enquadramento do IBAMA, realizamos as seguintes atividades para regularização ambiental IBAMA:

  • Cadastro Técnico Federal – CTF IBAMA para pessoas jurídicas e pessoas físicas;
  • Obtenção de Autorização Ambiental IBAMA;
  • Certificado de Regularidade IBAMA;
  • Comprovante de Inscrição IBAMA;
  • RAAP – Relatório Anual de Atividade Potencialmente Poluidoras IBAMA;
  • Emissão da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental;